Dispensa de Licença e Licenciamento Outorga (DAEE) Autorizações e Certificações.

A Dispensa de Licença e Licenciamento Outorga (DAEE) refere-se ao processo pelo qual determinadas atividades ou empreendimentos podem ser dispensados do licenciamento ambiental ou podem obter uma licença simplificada para operar. O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) é responsável por regularizar o uso dos recursos hídricos no estado de São Paulo. Este serviço pode ser necessário para empresas que pretendem utilizar recursos hídricos em suas operações, como captação de água para fins industriais, irrigação, entre outros. O processo de dispensa ou licenciamento outorga envolve a avaliação do DAEE para determinar se a atividade em questão atende aos critérios para dispensa ou se é elegível para uma licença simplificada.