O RAPP é um relatório obrigatório que empresas e empreendimentos devem enviar aos órgãos ambientais competentes, informando sobre suas atividades e os potenciais impactos ambientais gerados. Ele permite o monitoramento e fiscalização dessas atividades e serve como base para a adoção de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais.